Termos e condições
Termos
Em construção. A versão final destes termos está em revisão jurídica e será publicada antes do lançamento. Os princípios abaixo são vinculativos.
Condições essenciais
- Sem fidelização. Cancela quando quiseres, com efeitos no fim do período já pago.
- Reembolsos. 14 dias para reclamar reembolso integral, conforme legislação portuguesa.
- SLA. Best-effort em early-access. SLA contratual incluído nos planos pagos a partir do lançamento.
- Uso aceitável. Sem scraping automatizado da nossa API sem autorização prévia.
- Dados públicos. Adjudica agrega dados que já são públicos por força do Artigo 133.º do Código dos Contratos Públicos.
Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Foro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.
Identificação
Adjudica é operada por uma empresa portuguesa em fase de constituição. A versão final destes termos identificará nominalmente a sociedade.
Última atualização: maio 2026.